EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.