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PORTARIA N° 0247/2024

Publicado em 28/02/2024 às 09:17

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, que lhe são facultadas pela função, e de acordo com a Lei Orgânica do Município promulgada em 08 de Março de 1990, e o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta, a Lei Federal Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

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