COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE AVALIAÇÃO CULTURAL DA LEI AUDIR BLANC, em
consonância com a Medida Provisória nº 986/2020, complementar a Lei Federal nº 14.017 de 2020, denominada
Lei Aldir Blanc, e com o Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, que institui Estado de Calamidade Pública
na Paraíba, com base no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN,
decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção
humana pelo COVID – 19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, e contido no Edital de
Chamamento Público nº 001/2020, para o credenciamento de propostas referentes às ações emergenciais destinadas
ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
