O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando das atribuições Legais e demais legislação em vigor;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 0017/2021 de 31 de Julho de 2021, que Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Municipais deste Município.
