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PORTARIA DE Nº 0168/2023

Publicado em 23/01/2023 às 09:02
O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando das atribuições Legais e demais legislação em vigor; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 0017/2021 de 31 de Julho de 2021, que Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Municipais deste Município e baseado no Artigo nº 102, § 3º e o Parágrafo IV da Lei Orgânica Municipal.
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