O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando
das atribuições Legais e demais legislação em vigor;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 0017/2021 de 31 de Julho de 2021, que
Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos
Municipais deste Município e baseado no Artigo nº 102, § 3º e o Parágrafo IV da Lei Orgânica
Municipal.