DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL -PARAÍBA, DE IMÓVEL QUE MENCIONA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADOR NO DISTRITO DE FLORESTA NO DISTRITO DE FLORESTA -ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ.